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Legislação

Valores fundamentais da Saúde Mental Comunitária

  • Igualdade no acesso aos serviços;

  • Intervenção na comunidade;

  • Respeito pelos direitos humanos;

  • Promoção de uma vida independente do utente e da sua reintegração social;

  • Participação do utente e da família;

  • Promover a prevenção, o tratamento, a reabilitação e a promoção da saúde mental.

 

 

Plano Nacional de

Saúde Mental

2007-2016

Procura identificar estratégias para melhorar a qualidade dos serviços de saúde mental

Desenho de um plano estratégico

Promover a Saúde Mental das Populações

Conferência Ministral

Europeia da OMS sobre Saúde Mental (2005)

Compreensão da importância do bem-estar mental

Luta contra a estigmatização, descriminação e desigualdade

Responsabilizar e apoiar pessoas com problemas de saúde mental e a sua família

Conceber e pôr em prática sistemas de saúde mental completos, integrados e eficazes

Necessidade de dispor de pessoal competente e eficaz em todos os domínios

Reconhecimentos da experiência e competência dos utentes e cuidadores

Para mais informação

OU

1963

•Estabelecimento dos princípios gerais da politica da saúde mental

•Regularização do internamento e tratamento

•Estabelecimento dos princípios para a criação de centros comunitários de saúde mental

1971

•Articulação dos serviços de saúde mental com os restantes serviços de saúde

•Integração da Direção-Geral de Serviços de Saúde Mental na Direção-Geral da Saúde

1984

•Criação da Direção-Geral dos Hospitais e da Direção-Geral dos cuidados de Saúde Primários

1998

•Regularização do tratamento e internamento compulsivo

•Serviços comunitários asseguram a reabilitação psicossocial através de estruturas residenciais, centros de dia, unidades de treino e reinserção profissional

•Definição dos direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde mental

1999

•Regulamentação do Conselho Nacional de Saúde Mental

•Atribuições dos Hospitais Psiquiátricos

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Evolução da Lei da Saúde Mental em Portugal

Lei em vigor em Portugal (Lei n.º 36/98, de 24 de Julho)
 
           Consultar

Bibliografia:

  • Fazenda. (s.d.). Novos Desenvolvimentos em Saúde Mental e Comunitária. PsiLOGOS, pp. 111-119.

  • Esteves, Margarida Tomás (2011).Saúde Mental Comunitária: rede de suporte social de pessoas com doença mental grave (estudo no concelho de Odivelas). Tese de Mestrado Política Social. Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - Universidade Técnica de Lisboa, Lisboa. 128 pp.

  • Fazenda. (s.d.). Novos Desenvolvimentos em Saúde Mental e Comunitária. PsiLOGOS, pp. 111-119.

  • República, A. d. (18 de Junho de 1998). Lei da Saúde Mental. Obtido de Procuradoria Geral Distrital de Lisboa: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=276&nversao=&tabela=leis

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