Intervenção Psicológica em Contextos Escolares

Legislação

 

Lei de Bases do Sistema Educativo

 

A primeira lei de bases do sistema educativo publicada no Diário da República foi publicada em 1986. Esta lei define o quadro global do sistema educativo, definindo o mesmo. Nos princípios gerais identificados no documento referente ao decreto-lei 46/86 pode-se observar que é estabelecido o direito de todos os portugueses à educação e atribuído ao Estado a responsabilidade de garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso à escola. Neste documento, a organização do sistema educativo encontrava-se estruturada em educação pré-escolar, educação escolar e educação extra-escolar.

Ao longo dos anos registam-se novas leis sobre o sistema educativo (decreto-lei 115/97, decreto-lei 49/2005, decreto-lei 85/2009 e por fim o decreto-lei 176/2012). Este último documento refere o aumento da escolaridade obrigatória (das crianças e jovens entre os 6 e 18 anos) que foi estabelecido como lei em 2009. São também abordadas medidas preventivas do insucesso e abandono escolar.

 

 

 

 

 

 

Legislação sobre a Psicologia da Educação

 

O Decreto-Lei nº 190/91 teve como finalidade a inserção dos psicólogos educacionais nas escolas, referindo o papel importante destes no desenvolvimento e melhoria de qualidade do sistema educacional. Desta forma, o papel do psicólogo da educação acompanha o aluno em todo o seu processo escolar, ajudando-o a resolver as suas dificuldades, a reconhecer os seus interesses e competências permitindo, desta forma, que cada aluno realize escolha futuras mais apropriadas à sua identidade. Segundo este Decreto-Lei, o modelo de intervenção aplicado ao ensino pré-escolar e do 1º e 2º ciclos é dominantemente psicopedagógico, e o modelo aplicado ao 3º ciclo e ensino secundário engloba a orientação escolar e profissional. Sendo assim, o Decreto-Lei nº 190/91 marca o começo dos Serviços de Psicologia da Orientação. A criação destes serviços permitiria a igualdade de oportunidades e a aproximação da família, da escola e das atividades profissionais existentes.

Apesar do Decreto-Lei, anteriormente referido, integrar os Serviços de Psicologia da Orientação nas escolas, só no Decreto-Lei nº 300/97 é que foi criada e reconhecida a carreira de Psicólogo da Educação por parte do Ministério da Educação. Este Decreto-Lei refere os passos necessários para ser possível exercer esta profissão, assim como os direitos e deveres destes profissionais.

A nível europeu, foi criado o Diploma Europeu de Psicologia. Este diploma foi desenvolvido por várias universidades e associações profissionais europeias com o objetivo de reconhecer as qualificações profissionais baseadas na competência e para esclarecer as expetativas básicas que podem existir acerca das competências dos psicólogos, na União Europeia.

 

 

 

 

 

 

 

APA

 

A APA (American Psychological Association) encontra-se dividida em 56 partes que representam os diferentes grupos de interesses dos membros da APA (encontrando-se organizados por temas).

 

Mais informação  

 

 

No âmbito deste trabalho, destaca-se a 16ª Divisão – Psicologia Escolar. Nesta divisão analisa-se os processos escolares de ensino e aprendizagem, o papel do psicólogo escolar, modelos educativos e métodos de ensino e fatores que facilitem toda o processo que envolve a aprendizagem e ensino.

 

Mais informação 

 

• Site da 16ª Divisão da APA com todas as publicações, eventos e ligações relacionadas com a Psicologia Escolar

 

• Relacionado com este tema também existe a 15ª Divisão da APA que se refere à Psicologia da Educação

 

• Site especifico da 15ª Divisão da APA com todas as publicações realizadas neste âmbito

 

• Blog oficial da 15ª Divisão da APA

 

• A 2º Divisão da APA – Sociedade para o ensino da Psicologia também se enquadra neste assunto

 

• Livro de psicologia escolar

 

• Livro sobre a ética de ensinar